Questão #109946

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa correta:

A é facultado ao Poder Executivo alterar as bases de cálculo do Imposto sobre a Importação. B a arrematação em leilão, de produto apreendido ou abandonado é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados. C não é facultado ao Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto sobre a Importação, nas condiçôes e limites legais. D o Imposto sobre a Importação tem função unicamente fiscal.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?