Questão #10993312016

Legislação Estadual — teoria geral do processo civil

Juscelino, servidor público do estado de Goiás, praticou, no exercício da função, ato que resultará em sua responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa. Entretanto, a sentença criminal o absolveu por falta de provas. Nessa situação hipotética, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e suas alterações,

A a absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa, mas não a responsabilidade civil de Juscelino. B as responsabilidades civil e administrativa não poderão acumular-se, pois são dependentes. C seria necessário que o ato praticado por Juscelino tivesse sido doloso, para que ele fosse responsabilizado civilmente. D a absolvição criminal não afasta as responsabilidades civil e administrativa de Juscelino. E a absolvição criminal afasta a responsabilidade civil, mas não a responsabilidade administrativa de Juscelino.

Legislação Estadual — teoria geral do processo civil

Uma questão respondida. E as próximas?