Questão #109932

Direito Geral — Direito em Geral

Ao servidor público ocupante de cargo público não se aplica o seguinte direito social disposto no artigo 7.º da Constituição Federal:

A garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; B irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo; C décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; D repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?