Direito Geral — Direito em Geral

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, pode-se afirmar que:

I - as penas de perda de bens e prestação social alternativa são admitidas para sancionar a prática de crimes;

II - a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direito constitucional enseja a interposição de mandado de injunção;

III - a autoridade competente poderá usar a propriedade particular em caso de iminente perigo público.

Assinale: