Questão #109843

Direito Geral — Direito em Geral

A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE:

A pode ser proposta por todos os que têm legitimidade ativa ad causam para propor ação direta de inconstitucionalidade; B de lei ou ato normativo federal, somente pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal, produzindo as decisôes definitivas de mérito eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo; C de lei ou ato normativo federal ou estadual, pode ser proposta apenas pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República; D não admite pedido de medida cautelar.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?