Direito Administrativo — organização da administração pública

O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo

de intenções para a constituição de um consórcio com

personalidade jurídica de direito privado para atuação na

coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no limite

territorial daqueles municípios.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.