Questão #109780

Direito Geral — Direito em Geral

Dentre os requisitos constitucionais para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, encontra- se a exigência de que se deem:

A por lei estadual, que deverá ser levada à aprovação do Senado Federal. B no período determinado por lei complementar federal e somente após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal. C por lei estadual, dentro do período determinado previamente por lei complementar estadual. D por lei estadual, condicionada à consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Estado envolvido.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?