Questão #109774

Direito Geral — Direito em Geral

Quanto ao regime jurídico da Administração Pública é correto afirmar:

A A opção pelo regime de direito público ou de direito privado é feita exclusivamente pela Constituição Federal. B A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou regime jurídico de direito público. C O regime jurídico das empresas concessionárias e permissionárias para a execução de serviços públicos delegados, pode ser fixado por decreto do Poder Executivo. D Quando a Administração faz a opção pelo regime jurídico de direito privado, ela se sujeita integralmente a esse regime.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?