Questão #109757

Direito Geral — Direito em Geral

A pena restritiva de direito converte-se em privativa de liberdade pelo tempo da pena aplicada, quando:

A ocorrer descumprimento da restrição imposta, justificada ou injustificadamente; B sobrevier condenação, por outro crime, a pena privativa de liberdade cuja execução não tenha sido suspensa; C contra o réu for instaurado processo decorrente da prática de contravenção penal; D contra o réu for instaurado processo decorrente da prática de crime doloso;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?