Questão #10975332016

Direito da Criança e do Adolescente

O Decreto Federal nº 3.597/2000 (Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil) promulga a Convenção nº 182 e a

Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho

Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação. Na convenção, a expressão Piores Formas de Trabalho Infantil

abrange, EXCETO:

A O trabalho doméstico. B O trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças. C A utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de entorpecentes, tais como os definidos nos tratados internacionais pertinentes. D Todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados.

Direito da Criança e do Adolescente

Uma questão respondida. E as próximas?