Questão #109725

Direito Geral — Direito em Geral

Tácio, denunciado como incurso nas penas do art. 2º, inciso I, da Lei 8.137/90, impetra "habeas corpus" em seu favor visando ao trancamento da ação penal. A impetração

A deve prosperar, já que a ação penal resultante dos delitos tipificados na Lei 8.137/90 está condicionada ao fim do procedimento administrativo fiscal e este não se encontrava concluído quando foi oferecida a denúncia B não tem como prosperar, já que a única alegação da impetração foi a ausência de representação fiscal a embasar a denúncia, o que não é condição para a propositura da ação penal C tem acolhida, em face de ter sido constatada a ausência de representação formal do Procurador da Fazenda Nacional responsável pela execução do débito fiscal que deu base à ação penal, o que é condição de procedibilidade nos delitos fiscais D deve ser denegada, pois, embora tenha sido provado que os débitos fiscais que originaram a ação penal tenham sido pagos antes do oferecimento da denúncia, este fato não enseja a interrupção da ação penal

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Uma questão respondida. E as próximas?