Direito Geral — Direito em Geral

Dentre as proposiçôes abaixo, algumas são falsas e, outras, verdadeiras.

I - As denominadas cláusulas exorbitantes, no contrato administrativo, são aquelas impostas pelo administrador, tendo em vista a finalidade do serviço público, de molde a proporcionar à Administração adequado equilíbrio contratual.

II - Nos atos vinculados, não se pode, propriamente, falar em mérito do ato administrativo, dado refletirem apenas o atendimento das disposiçôes legais, não havendo, por isso, campo para a incidência da discricionariedade do administrador.

III - A inalienabilidade dos bens públicos resulta sempre de imposição legal.

IV - O servidor público, ainda que estável, não tem direito adquirido ao exercício cargo que ocupa.

Das proposiçôes acima: