Direito Administrativo — processo

O órgão X, integrante da administração pública federal,

lançou um edital de licitação do tipo técnica e preço, para a

formação de regime de preços e a compra de 350 unidades de

determinado equipamento para serem usadas em sua finalidade

institucional. Compareceram ao certame as duas únicas empresas

fabricantes desse tipo de equipamento. Embora a primeira empresa

tenha apresentado a melhor proposta de preço, no valor unitário

de R$ 45.000, a segunda empresa saiu-se vencedora,

considerando-se que os equipamentos comercializados por essa

empresa, no valor unitário de R$ 46.000, a despeito de serem

importados, seriam mais apropriados ao objeto do contrato, já que

teriam qualidade bem superior e um valor pouco acima do da

concorrente. Por sua vez, uma autarquia do estado Y, com

finalidade institucional semelhante à do órgão X, também

demonstrou interesse nesse tipo de equipamento e resolveu usar o

regime de preços daquele órgão e comprar 100 unidades do mesmo

fabricante. Foi firmado o contrato de compra e venda, e os

equipamentos foram montados e colocados no almoxarifado da

autarquia estadual. Antes do recebimento do objeto do contrato,

porém, o governador do estado, ciente do fato pela mídia,

determinou a suspensão da licitação, em razão do não

esclarecimento da necessidade de aquisição de um produto mais

caro em detrimento de um mais barato.

Acerca dessa situação hipotética e do que estabelece a legislação

relativamente a licitações e contratos e ao exercício do poder de

polícia, assinale a opção correta.