Questão #10970522016

Direito Constitucional - teoria geral do processo civil

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta a respeito de

controle de constitucionalidade.

A Entre os legitimados universais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade inclui-se o governador de estado, e entre os legitimados especiais inclui-se o presidente da República. B É possível o controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da lei orgânica municipal. C A sanção presidencial a projeto de lei não supre vícios de iniciativa, padecendo de vício formal a lei sancionada, a ser declarado por meio de ação judicial própria. D Na apreciação do controle de constitucionalidade em grau de recurso, os autos devem ser remetidos ao relator da Câmara Julgadora do Tribunal, que poderá monocraticamente declarara inconstitucionalidade da lei. E Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle de constitucionalidade difuso no âmbito do tribunal de justiça são erga omnes e ex nunc, como o são os efeitos de declaração de inconstitucionalidade de lei em controle difuso no âmbito do STF.

Direito Constitucional - teoria geral do processo civil

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