Direito Geral — Direito em Geral

A taxa de licenciamento ambiental, segundo o Código Tributário de Timon, MA, tem como fato gerador a realização de empreendimentos considerados efetivos ou potencialmente causadores de degradação ao meio ambiente, o licenciamento ambiental abrange os empreendimentos e atividades de impacto local, conforme Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, de 1997, devendo ser cobrada em relação às seguintes atividades:



I - Empreendimentos de turismo e lazer.

II - Reflorestamento realizado na zona urbana com eucaliptos.

III - Reforma e restauração de imóveis na zona urbana.

IV - Construção de conjunto habitacional.