Administração Financeira e Orçamentária — procedimentos especiais

Na Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Pedras, para o exercício de 2016, consta dotação orçamentária para investimento no valor de R$ 23.500.000. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duraçãosuperior a um exercício financeiro que NÃO