Questão #109633

Direito Geral — Direito em Geral

Quanto à entrada e permanência de criança e adolescente em certos locais, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que:

A para o ingresso de menores em boates e congêneres, mesmo na companhia dos pais, é necessário requerer autorização judicial prévia fundamentada. B é competência da autoridade judiciária disciplinar suas hipóteses, devendo as decisôes ser fundamentadas, caso a caso, proibidas as determinaçôes de caráter geral. C os conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente, mediante resoluçôes, podem regulamentar restriçôes de acesso a estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão, cuja eficácia do ato fica adstrita à ratificação pela autoridade judiciária competente. D compete ao Ministério Público e à autoridade judiciária em caráter supletivo disciplinar os critérios para a sua implementação.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?