Questão #10963002016

Direito Processual Penal — lei 7.210

Promotor de Justiça com atribuição recebe autos de inquérito policial em que se apura a prática do crime de estupro de vulnerável, crime este de ação penal pública incondicionada. Entendendo que não há prova de que o crime ocorreu, 05 dias após receber os autos, promove pelo arquivamento, encaminhando o inquérito para homologação do magistrado. Tomando conhecimento dessa informação, a avó da vítima apresenta queixa em ação penal privada subsidiária da pública. Considerando o fato narrado, é correto afirmar que tal queixa:

A deve ser recebida e, em caso de negligência do querelante, deve ser reconhecida a perempção; B não deve ser recebida, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição de 1988; C deve ser recebida, podendo o Ministério Público oferecer denúncia substitutiva ou aditar a queixa; D não deve ser recebida, pois não houve omissão do Ministério Público; E deve ser recebida e, em caso de negligência do querelante, o Ministério Público deverá assumi-la como parte principal, já que não perde natureza de ação pública.

Direito Processual Penal — lei 7.210

Uma questão respondida. E as próximas?