Questão #10961542016

Direito Constitucional

A Emenda Constitucional 45/2004 incluiu o

importante § 3º no Art. 5º da Constituição Federal,

que prevê hipótese em que tratados internacionais

tornam-se equivalentes à emenda constitucional.

Sobre esse assunto, é INCORRETO afirmar que:

A Somente tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos poderão ser equivalentes às emendas constitucionais, havendo, portanto, umaexpressa limitação material no texto constitucional. B Para que sejam equivalentes a emendas constitucionais, os tratados e convençõesinternacionais sobre direitos humanos devem ser aprovados, em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos de seus membros. C Apesar da previsão na Carta Magna, nenhum tratado internacional sobre direitos humanos foi aprovado de acordo com o rito previsto no §3º do Art. 5º, não existindo, portanto, tratado internacional equivalente à emenda constitucional em vigor no Brasil. D A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo submeteu-se ao rito previsto na Constituição e, atualmente, é o único tratado internacional sobre direitos humanos equivalente à emenda constituciona

Direito Constitucional

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