Questão #109592

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa INCORRETA.

A A restrição à liberdade e à propriedade do indivíduo, em prol do interesse coletivo, é manifestação do poder de polícia; B Retrocessão é o ato pelo qual o bem expropriado é reincorporado, mediante devolução da indenização paga na desapropriação ao patrimônio do expropriado, em razão de não ter sido utilizado na finalidade pública apontada no ato declaratório de utilidade pública; C O princípio da legalidade determina que ao agente público só é dado fazer o que for prévia e expressamente determinado em lei; D Os decretos e regulamentos, de acordo com o disposto no IV do art. 84 da Constituição Federal, somente poderão disciplinar direitos e obrigaçôes já estatuídas e identificadas na lei a ser regulamentada;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?