Direito Constitucional — remédios constitucionais: ação popular

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue os itens a seguir.

A decisão do STF declarando seja a constitucionalidade, seja

a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a

automática reforma ou rescisão de sentença que lhe seja

anterior e na qual tenha sido adotado entendimento contrário

a tal decisão, sendo necessário, como regra, que a parte

impugne a sentença mediante recurso processualmente

adequado ou mediante ação rescisória.