Questão #10957212016

Direito Constitucional — administração pública

Assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.

A A aposentadoria compulsória aos setenta e cinco anos de idade com proventos integrais é prerrogativa constitucional reservada aos ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). B Lei municipal pode disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. C Devem ser cassados, na forma prevista em lei, os direitos políticos de governador condenado em sentença transitada em julgado por ato de improbidade administrativa. D O servidor público federal eleito prefeito de determinado município perceberá, no exercício de seu mandato, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. E Os cargos e funções temporários destinam-se a preencher cargos políticos e, principalmente, de atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo, por isso, ser preenchidos por servidores nomeados e exonerados independentemente de concurso público.

Direito Constitucional — administração pública

Uma questão respondida. E as próximas?