Questão #10949092016

Legislação Federal — Lei 9.784

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo,

no âmbito da Administração Pública Federal,

A pessoas jurídicas não são legitimadas como interessadas no processo administrativo. B ao final dos procedimentos, serão cobradas despesas processuais das partes interessadas. C expor os fatos conforme a verdade é um dos deveres do administrado perante a Administração. D é exigido ao administrado a assistência por advogado nos processos cuja matéria seja de seu interesse. E desde que autorizado pela autoridade superior, o administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Legislação Federal — Lei 9.784

Uma questão respondida. E as próximas?