Questão #109421

Direito Geral — Direito em Geral

Sobre a disciplina constitucional da política urbana, podese afirmar:

A Para cidades com trinta mil habitantes, a elaboração de Plano Diretor é facultativa. B Em caso de não aproveitamento ou subaproveitamento de imóvel urbano, poderá o Poder Público Municipal instituir o parcelamento ou edificação compulsórios. C Nas desapropriaçôes de imóveis urbanos, a indenização far-se-á mediante títulos da dívida pública com emissão previamente aprovada pelo Senado Federal. D A Constituição Federal não define como se configura o atendimento à função social da propriedade imóvel urbana.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?