Questão #10942

Direito Geral — Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo genérico, regulado pela Lei 9.784/99, é certo afirmar que:

A a Administração não pode cobrar por despesas processuais, sendo, inclusive, inconstitucional a que acaso permitisse tal cobrança; B o órgão competente para decidir o recurso administrativo pode agravar a situação do recorrente, mas, antes da decisão, deve cientificá-lo do fato permitir que ofereça as alegaçôes de seu interesse; C as normas dos processos administrativos específicos, no que toca à densidade de incidência normativa, aplicam-se subsidiariamente no processo genérico, quando forem de ordem pública; D a decadência do direito da Administração de anular seus próprios atos administrativos ocorre irrestritamente em 5 (cinco) anos quando deles originam efeitos patrimoniais contínuos;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?