Direito Geral — Direito em Geral

Foi aforada ação declaratória de nulidade de atos da Câmara de Vereadores de Manacá, representados pelos Decretos Legislativos nsº 010 e 011/90, que, aprovando pareceres técnicos do Tribunal de Contas, rejeitou as prestaçôes de contas do ex-Prefeito, referentes aos anos de 1984/1986, constando, da peça inaugural, o que se segue:"O autor requer, além de todas as provas admitidas em direito, a citação do réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia, inclusive respondendo a questão de mérito da presente ação". Após a resposta, o demandante requereu perícia nas contas apresentadas, pedido que foi afastado na sentença, que julgou antecipadamente a lide.Este é um caso de