Questão #109375

Direito Geral — Direito em Geral

A invalidação do ato administrativo que afronte o ordenamento jurídico

A não elide o direito à indenização de terceiros de boa-fé. B pode ser decretada a qualquer tempo. C só pode ser decretada pela própria autoridade administrativa que editou o ato irregular, desde que dentro do prazo prescricional estabelecido em lei. D só poderá ocorrer se houver convalidação posterior.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?