Questão #109301

Direito Geral — Direito em Geral

Em qualquer dos três Poderes Públicos, o ato administrativo

A é dito vinculado, por estar restrito ao exame de conveniência e oportunidade, a ser feito pela autoridade administrativa competente. B pressupôe motivação expressa, como um requisito de validade, se apresenta característica decisória. C traduz abuso de poder ou desvio de finalidade, se praticado por autoridade incompetente, o que o torna marcado de nulidade e passível de revogação. D está sujeito a recurso hierárquico, previamente à apreciação judicial provocada por ação popular ou ação civil pública.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?