Questão #109259

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa correta com relação às sançôes penais e administrativas relativas a crimes ambientais:

A As penas de interdição temporária de direito são o de fechamento temporário da empresa e a proibição de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitaçôes, pelo prazo de cinco anos; B As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas penalmente conforme o disposto na legislação pertinente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade; C A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato; D A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na legislação ambiental não poderá ter decretada sua liquidação forçada;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?