Direito Econômico-Financeiro

Com relação às disposições constantes na LRF a respeito da lei

orçamentária anual (LOA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO)

e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens subsecutivos.

Passivos contingentes são despesas que envolvem certo grau de incerteza quanto a sua efetiva ocorrência. Nesse sentido, a LDO contém o anexo de riscos fiscais, no qual são avaliados os passivos contingentes e outros riscos fiscais.