Legislação Federal

Sr. W, servidor responsável pela fiscalização de empresas no ramo de petróleo, constatou que a sociedade LL S.A. não apresentou, na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável, os documentos comprobatórios de distribuição de petróleo e seus derivados. Nesse caso, de acordo com a Lei n 9.847/1999, poderia ser definida como medida cautelar a