Questão #10925602016

Direito Administrativo — lei 8.112

Acerca dos Servidores públicos, com base na Constituição

Federal de 1988, no regime jurídico dos servidores públicos civil

da União (Lei n.° 8.112/1990), na jurisprudência, assinale o item

correto.

A A Constituição Federal de 1988 veda, de forma expressa, a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo a aprovação em concurso público a única forma de investidura de cargo público. B A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. C O direito de greve será exercido nos termos e nos limiter definidos pela Lei n°8.112/1990. D Ao servidor redistribuído deverá ser concedido o prazo de, no mínimo, quinze e, no máximo, trinta e cinco dias para entrar em exercício na outra localidade para onde foiremovido. E Haverá nova posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, promoção e readaptação.

Direito Administrativo — lei 8.112

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