Direito Administrativo — Lei nº 4.737

O acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Pú- blico e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes, é denominado