Questão #10922692016

Direito Processual Penal

A propósito da intervenção do Estado na propriedade, a Constituição Federal dispõe que

A a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de desapropriação. B no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano ou lucros cessantes. C compete exclusivamente à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária. D o confisco decorrente da cultura ilegal de plantas psicotrópicas e pela exploração de trabalho escravo aplica-se somente às propriedades rurais. E a descoberta de jazida de recursos minerais em terrenos particulares implica na imediata desapropriação de tais recursos, sendo o proprietário compensado por meio de participação na exploração da lavra. .

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?