Questão #109210
Direito Geral — Direito em Geral
A Lei Maior prevê que é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condiçôes: trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; e sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher. Este limite será reduzido em cinco anos para trabalhadores:
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