Legislação Estadual

A respeito das prestações de contas e das normas fixadas pelo TCE/PA, julgue os itens subsequentes.

No caso de grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, não havendo débito, o responsável estará sujeito a multa calculada com base na unidade padrão fiscal do estado do Pará (UPFPA).