Legislação Estadual

Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes

jurídicos dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir.

Uma vez aposentado, o servidor contribuirá com 11% incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos em lei que supere o limite máximo determinado para os benefícios do regime geral de previdência social.