Questão #109156

Direito Geral — Direito em Geral

É considerada lei, exclusivamente no sentido formal:

A medida provisória sobre organização administrativa. B lei estadual que concede título de cidadania honorária. C decreto municipal regulamentando a cobrança de ISS. D lei federal sobre execuçôes penais.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?