Legislação Federal — Lei n.º 12.527 2011 lei de acesso às informações públicas

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/11 (Lei de acesso

a informação) destinam-se a assegurar o direito fundamental

de acesso à informação e devem ser executados em

conformidade com os princípios básicos da administração

pública. Para os efeitos dessa Lei, considera-se:

I. qualidade da informação coletada na fonte, com o

máximo de detalhamento possível, sem modificações;

II. qualidade da informação não modificada, inclusive

quanto a origem, trânsito e destino;

III. qualidade da informação que tenha sido produzida,

expedida, recebida ou modificada por determinado

indivíduo, equipamento ou sistema.

As definições acima correspondem, respectivamente, à: