Questão #109137

Direito Geral — Direito em Geral

A criança autora de ato infracional deverá:

A ficar apreendida, sendo necessário tomar por termo as suas declaraçôes; B ser encaminhada ao Conselho Tutelar e, à sua falta, à autoridade judiciária, registrada a ocorrência na Delegacia de Polícia sem a sua presença. C submeter-se a procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente se a infração é leve; D ser internada em estabelecimento educacional;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?