Questão #10913662016

Legislação Federal

No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei nº 8.987/95 dispõe:

A Na contratação das concessões de serviços públicos, deve haver a repartição objetiva dos riscos entre as partes. B O inadimplemento do usuário não é circunstância justificável para a interrupção na prestação dos serviços públicos. C A cobrança de pedágios em rodovias públicas somente é possível por meio do oferecimento de via alternativa e gratuita para o usuário. D Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, vedada a revisão em período inferior a um ano. E A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?