Questão #109136

Direito Geral — Direito em Geral

Quanto ao ato de apreensão de mercadoria pela Fazenda Estadual, no exercício de atividade de fiscalização, é correto afirmar:

A é ilegal, por expressa disposição de lei; B é legal, e pode ser procedido, até a elaboração do auto de infração; C é legal, por expressa disposição constitucional; D é ilegal, visto que a Súmula 323, do STF, veda a apreensão de mercadoria como meio coercitivo do pagamento do tributo.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?