Direito Econômico-Financeiro

Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.

O limite máximo para despesas com pessoal do Poder Executivo do estado-membro corresponde a 95% da receita corrente líquida, que é a soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.