Questão #109116
Direito Geral — Direito em Geral
Considere as seguintes afirmaçôes sobre o crédito tributário:
I. A constituição do crédito tributário, por intermédio do lançamento por declaração, não é ato privativo de autoridade administrativa.
II. A tutela antecipada e a medida liminar concedida em ação cautelar não são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
III. O simples pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação extingue o crédito tributário.
IV. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
Somente está correto o que se afirma em:
I. A constituição do crédito tributário, por intermédio do lançamento por declaração, não é ato privativo de autoridade administrativa.
II. A tutela antecipada e a medida liminar concedida em ação cautelar não são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
III. O simples pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação extingue o crédito tributário.
IV. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
Somente está correto o que se afirma em:
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