Questão #109116

Direito Geral — Direito em Geral

Considere as seguintes afirmaçôes sobre o crédito tributário:

I. A constituição do crédito tributário, por intermédio do lançamento por declaração, não é ato privativo de autoridade administrativa.

II. A tutela antecipada e a medida liminar concedida em ação cautelar não são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

III. O simples pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação extingue o crédito tributário.

IV. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Somente está correto o que se afirma em: