Direito Processual Penal

O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais

decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos processos cíveis

regidos pela Lei n. 11.340/06 (Violência Doméstica e Familiar), é absoluta a competência

do domicílio ou residência da ofendida.