Legislação Federal — Ministério público

Após ampla investigação, o Promotor de Justiça com atribuição

constatou que determinada construtora, com atuação em

diversos Estados do território nacional, inseria, em todos os

contratos que celebrava, uma cláusula nitidamente ilegal e

gravosa para os milhares de adquirentes das unidades

habitacionais que comercializava. A construtora foi notificada

para cessar essa prática, mas negou-se a fazê-lo. Considerando a

natureza dos interesses envolvidos, o membro do Ministério

Público deve ajuizar, em face da construtora, com o objetivo de

proteger os adquirentes das unidades, atuais e futuros: