Direito Geral — Direito em Geral

A contratação, pela União, de empresa privada para a realização da atividade de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo é incompatível com o regime constitucionalmente estabelecido para essa atividadePORQUEa Constituição Federal prevê que a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo constituem monopólio da União.