Questão #108895

Direito Geral — Direito em Geral

A Lei no 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Estaduais) prevê, expressamente, que

A o acordo para reparação do dano entre o autor do fato e o ofendido acarreta a extinção de punibilidade nas infraçôes de menor potencial ofensivo. B o interrogatório, no procedimento sumaríssimo, seja realizado depois de serem ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. C poderá ser oferecida denúncia se o autor do fato não cumprir a pena imposta em virtude de proposta do Ministério Público na fase preliminar. D poderá haver suspensão condicional do processo em infraçôes cuja pena seja no máximo igual ou superior a dois anos.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?