Direito Previdenciário — financiamento da seguridade social

No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue os

itens a seguir.

Lei que aprovar a majoração de contribuição previdenciária

para efeito de custeio de benefício ou serviço da seguridade

social só poderá ser aplicada após decorridos noventa dias da

data da sua publicação.