Direito Geral — Direito em Geral

A Constituição de 1967 entrou em vigência e era incompatível com a Lei 001/66. A Constituição de 1967 foi substituída pela Constitução de 1988, que revigorou a Lei 001/66. Esta Lei 001/66 recupera a sua validade. Neste caso a afirmativa está calcada no princípio da: